Questão FC347475
A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A Lei Orgânica do Município estabelece expressamente entre as diretrizes e objetivos fundamentais de Curitiba:
- a garantia da participação popular nas decisões governamentais, a probidade, o sigilo em casos de segurança do Estado e da sociedade, a publicidade institucional, a impessoalidade e a eficácia das ações governamentais.
- a defesa do regime republicano, a luta pela independência, a subsidiariedade e a harmonia entre os três poderes.
- a garantia da universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência humana com dignidade.
- a defesa nacional, a preservação do território brasileiro, dos recursos naturais e do meio ambiente e a preservação dos valores históricos e culturais, objetivando a construção de uma cidade com ordem e progresso.
- o respeito incondicional a todas as formas de opinião pública e a adoção do sistema gerencial de gestão administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa ressalta que é dever do município promover a universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos fundamentais, garantindo que todos os habitantes tenham acesso aos bens, serviços e condições de vida necessários à dignidade humana.
Isso significa que a Lei Orgânica impõe à administração municipal a obrigação de orientar suas ações para a inclusão social, a redução de desigualdades e a efetivação de direitos como saúde, educação, saneamento, moradia e proteção social.
Na prática, essa diretriz serve como norte para o planejamento e a execução de políticas públicas, exigindo critérios de universalidade, equidade e prioridade aos mais vulneráveis.
Trata‑se, portanto, de princípio normativo que vincula decisões orçamentárias e programas municipais, visando assegurar condições mínimas para uma existência humana com dignidade.
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