Questão FC347476
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas: 1. Em que pese o atual reconhecimento da força
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A respeito dos princípios aplicáveis à administração pública, segundo a Lei Orgânica de Curitiba, considere as seguintes afirmativas:
1. Em que pese o atual reconhecimento da força normativa da eficiência administrativa, a Lei Orgânica de Curitiba não a trata como princípio e sim como regra.
2. A Lei Orgânica de Curitiba possui distintos princípios com força normativa, entre os quais resta expresso o princípio da razoabilidade.
3. A subsidiariedade é considerada pela Lei Orgânica de Curitiba um princípio geral aplicável à Administração Pública do Município.
4. A força normativa da eficiência administrativa pode servir de parâmetro para a flexibilização da legalidade, conforme previsão hermenêutica expressa na Lei Orgânica de Curitiba.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é verdadeira porque a Lei Orgânica de Curitiba enumera princípios aplicáveis à Administração Pública municipal e, entre eles, registra expressamente o princípio da razoabilidade.
O reconhecimento explícito confere ao princípio força normativa: não é mera referência doutrinária, mas parâmetro obrigatório para interpretar normas, orientar decisões administrativas e aferir a validade dos atos públicos.
Na prática, a razoabilidade funciona como instrumento de controle, limitando excessos, orientando a proporcionalidade das medidas e orientando a motivação dos atos, sobretudo quando há espaço para discricionariedade.
Assim, a presença do princípio na Lei Orgânica assegura um critério jurídico vinculante que tutela a legalidade substantiva e a proteção de direitos no âmbito municipal.
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