Questão FC347477
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade e
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
De acordo com Celso Antônio Bandeira de Mello (2019), “serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público”. Nos termos da Lei Orgânica de Curitiba:
- O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, organizando-os mediante decreto regulamentar autônomo.
- O regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão, serão estabelecidos por lei municipal.
- Segundo disposição da Lei Orgânica municipal, o transporte coletivo urbano poderá ter garantida a gratuidade para maiores de sessenta anos, nos termos de Decreto regulamentar de competência do Prefeito.
- A competência municipal para o estabelecimento dos direitos dos usuários e a política tarifária dos serviços públicos municipais afasta a competência legislativa da União sobre proteção e defesa do usuário dos serviços públicos.
- Diferentemente do caso da permissão, é vedada por lei a encampação dos serviços públicos municipais concedidos, ainda que executados em desconformidade com o contrato, sendo necessário o ingresso de ação judicial para a caracterização da irregularidade e respeito ao devido processo legal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que cabe à lei municipal disciplinar o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e aspectos essenciais de seus contratos. Isso significa que o município define, por norma local, como serão celebrados e executados esses contratos, observando o regime de direito público aplicável.
São objeto de regulamentação a natureza do contrato especial, as hipóteses e condições de prorrogação, os motivos e procedimentos de caducidade, os mecanismos de fiscalização pela autoridade municipal e as causas e formalidades de rescisão. Tudo visando a proteção do interesse público e a eficiência na prestação do serviço.
Em suma: a lei municipal estabelece as regras concretas que disciplinam direitos, deveres e sanções entre o poder público e o prestador, garantindo controle e continuidade do serviço à coletividade.
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