Questão FC347479
Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município:
- estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de iminente perigo ou calamidade pública, não cabendo indenização nesses casos, haja vista a possibilidade de resolução das perdas e danos pela desapropriação indireta.
- instituir e arrecadar os tributos de sua competência nos termos de lei complementar estadual.
- prestar serviços públicos de interesse local e regional, mediante concessão, permissão ou autorização.
- conceder autorização de ocupação (habite-se), devendo ser realizada na sequência a respectiva vistoria que ateste a conformidade com as condições especificadas em lei.
- promover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta atribuição municipal típica de poder de polícia: promover o fechamento de locais que funcionem sem autorização, interditar atividades e determinar ou executar a demolição de obras, sempre de acordo com a lei.
Trata-se de medida administrativa destinada a proteger a ordem pública, a saúde, a segurança e o uso do solo, vinculada aos instrumentos urbanísticos e ao código de obras do município.
A atuação exige observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e do devido processo, podendo incluir notificações, prazos para regularização e atuação imediata em caso de risco.
Assim, o Município tem competência para adotar essas medidas administrativas, respeitando os limites e procedimentos previstos em lei.
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