Questão FC347480
Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Com base no ordenamento positivo brasileiro e as peculiaridades das disposições da Lei Orgânica do Município de Curitiba, é correto afirmar:
- É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais.
- O Município de Curitiba deve primar pela centralização e concentração das atividades administrativas em núcleos de competência específica.
- A defesa e a preservação do território foram excluídas das competências municipais por determinação de emenda constitucional.
- No âmbito de jurisdição do Município, não está expressa a observância da justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, todavia extrai-se essa disposição de forma implícita ao texto, por combinação com a hermenêutica imposta pela Constituição da República.
- A criação e extinção de distritos dependem de lei estadual, mas sua organização pode ocorrer por lei municipal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
É objetivo fundamental do Município de Curitiba o respeito à opinião pública qualificada, em especial da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais (Art. 4º, V, da Lei Orgânica Municipal).
Isso significa que a administração municipal deve considerar e integrar essas vozes como diretriz para formulação de políticas públicas, planos e atos administrativos, promovendo mecanismos de consulta, participação e diálogo.
Trata‑se de expressão da democracia participativa: não exige concordância plena, mas impõe tratamento respeitoso, transparência e abertura ao controle social, ampliando a legitimidade e a efetividade das decisões públicas.
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