Questão FC347481
A lei orgânica de um município é de fundamental importância, podendo ser considerada a “constituição municipal”. De fato, as leis orgânicas enquadram-se, em termos de importância,
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A lei orgânica de um município é de fundamental importância, podendo ser considerada a “constituição municipal”. De fato, as leis orgânicas enquadram-se, em termos de importância, entre as leis constitucionais e as leis ordinárias. Em relação à Lei Orgânica do Município de Curitiba, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O número de vereadores que compõem a Câmara Municipal de Curitiba é definido na lei orgânica do município.
( ) A competência da Câmara Municipal de Curitiba é estabelecida na lei orgânica do município.
( ) As situações que podem levar à perda do mandato de vereador são estabelecidas na lei orgânica do município.
( ) Segundo a lei orgânica do município de Curitiba, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F – V – V – F.
- V – F – F – V.
- V – F – V – F.
- F – V – V – V.
- V – V – F – F.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência F – V – V – V é correta porque cada enunciado se relaciona com previsão formal distinta na Lei Orgânica do Município de Curitiba.
O item classificado como F refere-se ao número de vereadores, que não é fixado na Lei Orgânica, mas sim estabelecido por lei complementar, observadas as normas constitucionais.
O primeiro V aponta que a competência da Câmara Municipal encontra-se prevista na Lei Orgânica, com rol das matérias de atuação e atribuições da casa.
O segundo V indica que as hipóteses de perda do mandato do vereador estão expressas na Lei Orgânica, incluindo incompatibilidades, decoro, faltas e condenações.
O terceiro V confirma que o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais, conforme previsão expressa na Lei Orgânica.
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