Questão FC347482
De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
De acordo com a Constituição da República, os Municípios são regidos por Lei Orgânica. No caso do Município de Matinhos, no que diz respeito às deliberações da Câmara Municipal, é correto afirmar que essa lei prevê que:
- depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação da cassação e afastamento de Vereadores e do Prefeito.
- nas deliberações relativas a prestação de contas do município o voto será aberto.
- depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação do Código Tributário Nacional.
- depende do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara Municipal a aprovação do seu Regimento Interno.
- nas deliberações sobre a perda de mandato de vereadores o voto será secreto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei Orgânica do Município de Matinhos estabelece, expressamente, que nas deliberações sobre a prestação de contas o voto será aberto (Art. 55, §6º, II).
Isso significa que a votação não é secreta: cada voto é registrado e passa a integrar a publicidade do processo legislativo, permitindo controle social e transparência na análise das contas públicas.
Na prática, o voto aberto costuma ocorrer de forma nominal ou por chamado público, com registro em ata, de modo a identificar como cada vereador se posicionou, reforçando a responsabilização individual e facilitando a fiscalização por órgãos de controle e pela sociedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em