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Questão FC347483

Conforme a Lei Orgânica do município de Matinhos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) Compete ao município manter, com a cooperação técnica

Leis Orgânicas dos Municípios

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

Conforme a Lei Orgânica do município de Matinhos, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

 

(   ) Compete ao município manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de Ensino Fundamental.

 

(   ) O plano de assistência social do Município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a ação social para promover a educação popular, no sentido de promover a melhoria das condições de vida das populações carentes, visando ao desenvolvimento social harmônico.

 

(   ) O município desfruta de autonomia técnica e financeira para o desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escolar e de Educação Especial, e independe do sistema estadual de ensino, do Estado e da União.

 

(   ) A distribuição dos recursos assegurará o atendimento das necessidades de toda a Educação Básica e Superior, nos termos do Sistema Nacional de Educação.

 

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

  1. V – F – V – V.
  2. V – V – F – F.
  3. F – F – V – V.
  4. V – V – F – V.
  5. F – V – V – F.
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Gabarito

B

Comentário do professor

V – V – F – F. A sequência indica que as duas primeiras afirmações são verdadeiras e as duas últimas, falsas.

A primeira é verdadeira porque, conforme a Constituição (art. 30, VI) e a Lei Orgânica municipal, compete ao Município manter programas de educação pré‑escolar e de ensino fundamental, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

A segunda também é verdadeira: o plano de assistência social municipal tem por objetivo ações voltadas à educação popular e à melhoria das condições de vida das populações carentes, visando ao desenvolvimento social harmônico, conforme previsão local sobre assistência social.

As duas últimas são falsas porque o ensino se organiza em regime de colaboração entre os entes (art. 211 da CF) — o Município não atua de forma totalmente independente — e porque a competência prioritária municipal não abrange a Educação Superior.

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