Questão FC347484
Levando em consideração o disposto na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Levando em consideração o disposto na Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.
- O Município de Quitandinha, parte integrante do território do Estado do Paraná, é dotado de personalidade jurídica de direito público e goza de soberania nos termos da Constituição Federal e Estadual.
- São órgãos do Governo Municipal: I – O Poder Legislativo; II – O Poder Executivo; III – O Poder Judiciário.
- Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- O direito de greve será exercido nos termos e limites definidos em lei complementar municipal.
- Os cargos públicos da estrutura inicial e intermediária da Administração Pública municipal serão exercidos obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargos de carreira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica de Quitandinha disciplina a ocupação de postos de direção e confiança na Administração Municipal.
Conforme o disposto no art. 17, V, b), as posições de cargos em comissão, funções de confiança e correlatas, quando integradas à estrutura inicial e intermediária da administração, devem ser preenchidas obrigatoriamente por servidores ocupantes de cargos de carreira.
Essa regra visa garantir continuidade administrativa, manutenção da eficiência técnica e respeito ao princípio do mérito, evitando que todas as chefias de primeira e segunda instância sejam ocupadas por temporários ou por indicações externas sem vínculo de carreira.
Em suma: a norma assegura que a gestão cotidiana e a supervisão institucional fiquem a cargo de servidores efetivos de carreira.
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