Questão FC347485
Com fundamento na lei Orgânica do Município de Quitandinha, considere as seguintes afirmativas: 1. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão da função pública,
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Com fundamento na lei Orgânica do Município de Quitandinha, considere as seguintes afirmativas:
1. Os atos de improbidade administrativa importarão na suspensão da função pública, perda dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e graduação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
2. As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, ficarão, durante trinta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
3. Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará as suas denominações, os padrões de vencimentos e as condições de provimento, indicados os recursos pelos quais correrão suas despesas. A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de resolução do plenário, mediante proposta da Mesa.
4. São estáveis, após dois anos da nomeação, os servidores que tenham ingressado no cargo por concurso público.
Assinale a alternativa correta.
- Somente a afirmativa 3 é verdadeira.
- Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa 3 está correta com fundamento na Lei Orgânica do Município. Segundo art. 19, os cargos públicos só podem ser criados por lei, que deve fixar suas denominações, os padrões de vencimentos e as condições de provimento, além de indicar os recursos destinados a suportar suas despesas.
Essa exigência legal assegura transparência e previsão orçamentária antes da criação de vagas, evitando encargos sem dotação específica.
Quanto à Câmara Municipal, a Lei Orgânica disciplina que a criação de seus cargos depende de resolução do plenário, tomada mediante proposta da Mesa, respeitando o procedimento próprio da Casa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em