Questão FC347487
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, assinale a alternativa correta.
- Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre as matérias da competência do Município, especialmente sobre a fixação em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, a remuneração dos vereadores.
- A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias: as comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos seus membros e terão poderes de investigação próprios, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público.
- Os vereadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
- Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. A perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara.
- A iniciativa dos projetos de lei cabe ao Prefeito Municipal, ao vereador, às comissões permanentes, às comissões temporárias e aos cidadãos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa descreve corretamente a organização das comissões na Câmara: haverá comissões permanentes e temporárias, e as comissões de inquérito seguem regras próprias.
Para a criação de uma CPI é exigida a assinatura de maioria absoluta dos membros da Câmara — isto é, mais da metade do total de vereadores — garantindo legitimidade ao início da apuração.
As CPIs investigam fatos determinados e precisos, têm prazo certo de duração (podendo ser prorrogado por maioria absoluta) e operam dentro dos limites e mecanismos previstos no Regimento Interno.
Possuem poderes de investigação previstos normativamente e, ao concluir os trabalhos, suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para eventual responsabilização civil ou criminal, assegurando a ligação entre controle legislativo e atuação ministerial.
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