Questão FC347488
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A matéria de projetos de lei rejeitada somen
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Tendo por base a Lei Orgânica do Município de Quitandinha, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A matéria de projetos de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto de lei, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
( ) Após aprovado pela Câmara Municipal, o projeto de lei será encaminhado ao Prefeito, que, se julgar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze dias úteis, contados da data que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as razões do veto.
( ) Enviado o projeto de lei para sanção do prefeito pelo presidente da Câmara Municipal, decorrido o prazo de 15 dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.
( ) Na hipótese de veto do Prefeito ao projeto de lei da Câmara Municipal, esta apreciará o veto, com o devido parecer, dentro de trinta dias, contados da data do recebimento, em discussão única e votação aberta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
- F – V – V – F.
- V – V – V – F.
- V – F – F – F.
- V – V – V – V.
- F – F – F – V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: V – V – V – V.
A sequência é verdadeira à luz da Lei Orgânica do Município de Quitandinha. A regra de que matéria rejeitada só pode ser reapresentada na mesma sessão por proposta da maioria absoluta protege a estabilidade das decisões legislativas.
O envio do projeto ao Prefeito e o direito deste de vetar, no todo ou em parte, dentro de 15 dias úteis, com comunicação das razões em 48 horas, garantem o exercício do controle executivo com fundamentação.
O silêncio do Prefeito após o prazo de 15 dias úteis configura sanção tácita, evitando bloqueio indevido à produção normativa.
Por fim, o Legislativo tem prazo de 30 dias para apreciar o veto em discussão única e votação aberta; o veto se mantém salvo se for votado contra pela maioria absoluta, o que assegura o equilíbrio entre poderes.
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