Questão FC347491
Em relação ao regime dos bens públicos municipais, assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica de Pinhais.
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Em relação ao regime dos bens públicos municipais, assinale a alternativa correta com base na Lei Orgânica de Pinhais.
- Para fins e interesse social, é permitida a doação de bens móveis inservíveis para o serviço público, mediante autorização legislativa específica.
- A alienação de bens imóveis depende da autorização legislativa específica, mas não a aquisição, que pressupõe apenas a edição de Decreto governamental.
- A permissão do uso será outorgada por lei específica, por prazo não superior a noventa dias.
- A concessão do uso será autorizada por Decreto do Prefeito.
- A autorização de uso limitar-se-á a atividades específicas e transitórias, sempre a título precário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica autoriza a doação de bens móveis inservíveis para o serviço público quando houver fins e interesse social, condicionando essa destinação à autorização legislativa específica.
Por bens móveis inservíveis compreendem-se os bens móveis sem utilidade administrativa, passíveis de aproveitamento por outro órgão ou entidade para atender finalidades públicas.
O requisito de fins e interesse social exige justificativa objetiva: a doação deve visar atendimento de necessidade ou benefício coletivo, não meros interesses privados.
A autorização legislativa específica implica decisão do Poder Legislativo (ex.: Câmara Municipal), assegurando controle e publicidade ao ato, não sendo suficiente decisão unilateral do Executivo.
Assim, a norma concilia aproveitamento de bens com princípios da legalidade e do interesse público.
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