Questão FC347492
Em relação ao regime jurídico do Vereador Municipal, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica de Pinhais.
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Em relação ao regime jurídico do Vereador Municipal, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica de Pinhais.
- Perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou equivalente.
- O Vereador não poderá, desde a posse, ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada.
- O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
- O Vereador não poderá, desde a expedição do diploma, patrocinar causa em que sejam interessados Município, autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações e empresas concessionárias de serviço público municipal.
- Perderá o mandato o Vereador licenciado para tratar de interesse particular, sem remuneração, durante noventa dias ao longo da sessão legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que, desde a posse, o Vereador não pode ser proprietário controlador ou diretor de empresa que receba favorecimento por contrato com o Município, nem nele exercer função remunerada.
Desde a posse indica que a vedação é imediata: assim que assume o mandato o vereador já fica proibido dessas situações, não valendo período de adaptação.
Ser proprietário controlador ou diretor abrange quem detém o controle decisório da empresa, evitando que decisões legislativas beneficiem interesses empresariais próprios ou vinculados.
Exercer função remunerada no âmbito do Município significa receber remuneração por atividade vinculada à administração municipal, o que comprometia a independência do mandato.
O objetivo dessa regra da Lei Orgânica de Pinhais é prevenir conflito de interesses e preservar a imparcialidade e a probidade no exercício do cargo.
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