Questão FC347493
Sobre o Município de Araucária, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre o Município de Araucária, assinale a alternativa correta.
- Tem personalidade jurídica de direito privado.
- Tem autonomia política, administrativa e financeira.
- O Governo Municipal é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
- É parte integrante do Município de Curitiba.
- Seus limites territoriais podem ser alterados por ato unilateral do Prefeito do Município.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Município de Araucária, pela sua Lei Orgânica, possui personalidade jurídica de direito público e, por isso, goza de autonomia política, administrativa e financeira.
Autonomia política significa capacidade de organizar seus poderes locais: eleger o Prefeito e os Vereadores e editar normas municipais dentro dos limites constitucionais.
Autonomia administrativa refere‑se à organização interna e gestão dos serviços públicos municipais, criando estruturas, cargos e regulamentos para atender às necessidades locais.
Autonomia financeira envolve a competência para arrecadar receitas próprias, receber transferências e elaborar a própria proposta orçamentária.
Essa autonomia não é absoluta: deve observar a Constituição Federal e a legislação estadual (Art. 1º da Lei Orgânica municipal).
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