Questão FC347494
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piraquara, assinale a alternativa correta.
- O Prefeito municipal poderá conceder anistia ou remissão que envolva matéria tributária, conforme observe a conveniência para o desenvolvimento econômico do Município.
- A contribuição de melhoria será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
- Ao Município compete instituir impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, tais como gasolina, álcool e óleo diesel.
- As taxas não poderão ter a mesma base de cálculo própria dos impostos, excetuados os casos previstos em lei.
- É vedado ao Município instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a contribuição de melhoria recai sobre os proprietários de imóveis beneficiados por intervenções do município. Esse tributo é vinculado: surge quando obra pública gera valorização direta de imóveis, permitindo que o ente arrecade parcela do acréscimo de valor.
A cobrança deve observar os princípios da proporcionalidade e da efetividade do benefício: o lançador calcula a participação de cada imóvel no custo da obra conforme o aumento de valor que lhe for imputável, evitando cobrança indistinta.
Em suma, trata‑se de mecanismo para financiar parte do custo das obras públicas municipais, imputado apenas aos proprietários efetivamente beneficiados e na medida do benefício recebido.
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