Questão FC347495
A respeito da Lei Orgânica do Município de Piraquara, considere as seguintes afirmativas: 1. Ao Município compete privativamente promover a proteção do patrimônio histórico-cultura
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A respeito da Lei Orgânica do Município de Piraquara, considere as seguintes afirmativas:
1. Ao Município compete privativamente promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.
2. Compete privativamente ao Município promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
3. Cabe ao Estado do Paraná sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais do Município de Piraquara.
4. Compete privativamente ao Município fixar os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares.
Assinale a alternativa correta.
- Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
- Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é verdadeira porque a Lei Orgânica de Piraquara atribui ao Município, de forma privativa, competência para disciplinar a utilização dos logradouros públicos, inclusive fixando limites e a sinalização de espaços com caráter especial.
O dispositivo pertinente (LO/Piraquara, Art. 9º, XIII, c) prevê expressamente a faculdade municipal de dispor sobre "os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares".
Na prática, isso significa que cabe ao Município estabelecer onde começam e terminam essas áreas e como serão sinalizadas, definindo regras e executando a fiscalização local, para atender às especificidades urbanísticas e de ordem pública do seu território.
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