Questão FC347497
Com base na Lei Orgânica do Município de Piraquara, é correto afirmar:
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Com base na Lei Orgânica do Município de Piraquara, é correto afirmar:
- A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada sessão legislativa, para a subsequente, observados os limites da Constituição Federal.
- O governo do Município é exercido exclusivamente pelo Prefeito, uma vez que cabe a ele o desempenho das funções executivas.
- A Câmara Municipal é constituída de Vereadores eleitos na forma estabelecida em Lei, em número proporcional ao número de eleitores ativos do Município, cuja fixação, para cada Legislatura, dar-se-á pela Câmara Municipal, atendido os limites estabelecidos pela Constituição Federal.
- As deliberações da Câmara Municipal sobre matéria de sua competência privativa tomarão forma de Decreto Legislativo, inclusive quando se tratar de matéria de sua economia interna.
- Compete privativamente à Câmara Municipal julgar as contas do Prefeito, na forma da Lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Câmara Municipal tem, na Lei Orgânica do município, a atribuição exclusiva de julgar as contas do Prefeito.
Por competência privativa entende‑se que essa função não pode ser transferida a outro órgão municipal: cabe à Câmara analisar e deliberar sobre as prestações de contas apresentadas pelo Chefe do Executivo.
O julgamento deve ocorrer na forma da Lei, isto é, observando procedimentos, prazos e efeitos previstos na legislação municipal (normas de instrução, comissões e quóruns).
Inclui‑se nessa apreciação, conforme a LO, também o exame das contas da administração indireta e da Mesa da Câmara, quando for o caso.
Trata‑se de exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo municipal, essencial ao controle e à transparência da gestão pública local.
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