Questão FC347498
A partir das disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Piraquara sobre os vereadores, assinale a resposta correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
A partir das disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Piraquara sobre os vereadores, assinale a resposta correta.
- Caso seja investido no cargo de Secretário Municipal, o vereador perderá seu mandato, uma vez que não pode ser titular de mais de um cargo ou mandato público efetivo.
- Não perderá o mandato o vereador licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.
- Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
- O suplente ao cargo de vereador será convocado nos casos de vaga ou de licença superior a cento e oitenta dias.
- É permitido ao vereador, desde a posse, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada, desde que haja compatibilidade de horários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei Orgânica do Município de Piraquara, art. 19, § 2º: ocorrendo vaga e não havendo suplente, far‑se‑á eleição para preenchê‑la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
Isso significa que, quando um assento ficar descoberto e não houver quem o substitua automaticamente, verifica‑se o tempo restante do mandato.
Se esse intervalo for superior a quinze meses, impõe‑se a realização de eleição direta para garantir que o eleitorado tenha representante por parcela relevante do período restante.
Trata‑se de regra de proteção da representação popular: evita‑se deixar a circunscrição sem escolha democrática quando a vacância ocorre com longa duração até o fim do mandato.
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