Questão FC347499
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piraquara acerca do Poder Executivo, é correto afirmar:
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piraquara acerca do Poder Executivo, é correto afirmar:
- Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos, computados os em branco e nulos.
- Se, decorridos vinte dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
- Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração dos seus bens à Câmara Municipal, caso lhe seja demandado.
- Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do país por qualquer tempo, e do Município quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei Orgânica de Piraquara, no art. 39, disciplina a presença do Prefeito e do Vice‑Prefeito no exercício do cargo: ambos não podem, sem licença da Câmara Municipal, ausentar‑se do país por qualquer tempo, nem do município quando a ausência exceder a quinze dias.
Isso significa que qualquer viagem internacional exige autorização prévia da Câmara, independentemente da duração; já as ausências dentro do território nacional são toleradas apenas se inferiores a quinze dias ou se houver licença.
A consequência prevista é a perda do cargo em caso de descumprimento, medida que visa assegurar a continuidade administrativa, a responsabilização do gestor e a efetiva prestação dos serviços públicos.
Em suma: autorização legislativa prévia é requisito obrigatório para ausências prolongadas ou internacionais do chefe do Executivo municipal.
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