Questão FC347500
Considere as seguintes afirmativas: 1. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos pre
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Considere as seguintes afirmativas:
1. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.
2. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
3. Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito.
4. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piraquara sobre o processo legislativo, estão corretos os itens:
- 2, 3 e 4 apenas.
- 1 e 2 apenas.
- 1 e 3 apenas.
- 1, 2 e 3 apenas.
- 3 e 4 apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito D: As afirmativas 1, 2 e 3 estão respaldadas pela Lei Orgânica do Município de Piraquara.
Art. 27 — define a prerrogativa de iniciativa dos projetos de lei: cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.
Art. 31, §1 — disciplina o veto do Prefeito: se entender o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá‑lo total ou parcialmente no prazo de 15 dias úteis, e deve comunicar ao Presidente da Câmara, em 48 horas, os motivos do veto.
Art. 28, I — veda o aumento de despesa nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, reafirmando a limitação orçamentária desses atos.
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