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Questão FC347501

Com base na Lei Orgânica do Município de Piraquara, é correto afirmar:

Leis Orgânicas dos Municípios

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

Com base na Lei Orgânica do Município de Piraquara, é correto afirmar:

  1. O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  2. As contas do Município ficarão durante 100 dias, anualmente, na Câmara Municipal, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, mas sua legitimidade não poderá ser questionada.
  3. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Município.
  4. A fiscalização do Município será realizada pelo Poder Legislativo Municipal, responsável pela realização do controle externo e interno, este último com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela administração municipal.
  5. O controle externo não tem por objetivo o acompanhamento de eventuais aplicações financeiras do Município, visto que ele não diz respeito a despesas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com o art. 33, §2º da Lei Orgânica de Piraquara, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Isso significa que o parecer do Tribunal tem caráter técnico e presume força decisória: a Câmara pode discordar, mas apenas por maioria qualificada, o que exige amplo consenso entre os vereadores.

Na prática, a Câmara deve apreciar as contas e votar: para afastar o entendimento técnico do Tribunal é necessário alcançar o quórum de 2/3. Caso contrário, o parecer do Tribunal orienta a deliberação municipal.

A exigência de maioria qualificada protege a estabilidade do controle externo e confere maior diligência ao julgamento das contas públicas.

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