Questão FC347502
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piraquara.
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Piraquara.
- Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Estado do Paraná.
- Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que sejam demissíveis “ad nutun”, em empresa concessionária de serviço público.
- Os vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público.
- Perderá o mandato o vereador que sofrer condenação criminal em decisão colegiada de segundo grau.
- Sofrerá advertência formal o vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões, podendo sofrer cassação, garantidos o devido processo legal e a ampla defesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Orgânica do Município de Piraquara expressamente veda, no art. 18, I, b, que o vereador, desde a expedição do diploma, aceite ou exerça cargo, função ou emprego remunerado em empresa concessionária de serviço público.
O alcance temporal — desde a expedição do diploma — significa que a vedação opera antes mesmo da posse, impedindo o parlamentar de assumir vínculo remunerado com concessionárias já no período pós-eleição.
A norma inclui, de forma explícita, cargos demissíveis "ad nutum", afastando eventual tentativa de burlar a vedação por meio de posições precárias ou informais.
O objetivo é evitar conflict of interest, preservar a independência do mandato e garantir isenção na fiscalização dos serviços públicos concedidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em