Questão FC347503
Com base na Lei Orgânica do Município de Piraquara, é correto afirmar:
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Com base na Lei Orgânica do Município de Piraquara, é correto afirmar:
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.
- São de iniciativa privada do Prefeito as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica, desde que não relacionadas ao aumento de remuneração.
- Por motivo de interesse público, o Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de qualquer projeto de lei em trâmite na Câmara de Vereadores.
- Se o Prefeito municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de vinte dias corridos, contados da data do recebimento.
- Havendo veto do prefeito ao projeto de lei, ele comunicará os motivos, dentro de setenta e duas horas, à Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A iniciativa popular, segundo a Lei Orgânica do Município de Piraquara (Art. 27, § 2º), pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores do Município.
Isso significa que os cidadãos, reunindo a quantidade mínima de assinaturas exigida, têm legitimidade para propor normas ao Legislativo municipal, promovendo a participação direta na formação das leis.
As assinaturas devem ser de eleitores do próprio Município e o projeto, depois de protocolado na Câmara, seguirá a tramitação regimental para análise e deliberação pelos vereadores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em