Questão FC347504
Conforme a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, art. 77, os servidor público nomeado para cargo de provimento, considerado estável, só perderá o cargo: 1. em virtude de sent
Leis Orgânicas dos Municípios
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Conforme a Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu, art. 77, os servidor público nomeado para cargo de provimento, considerado estável, só perderá o cargo:
1. em virtude de sentença judicial, transitada em julgado.
2. mediante aviso prévio de no mínimo 30 dias, a contar da sua comunicação, recebida pelo servidor.
3. mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma da lei Complementar Federal, assegurada ampla defesa.
4. mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa correta.
- Somente o item 2 é verdadeiro.
- Somente os itens 1 e 3 são verdadeiros.
- Somente os itens 1, 3 e 4 são verdadeiros.
- Somente os itens 2 e 4 são verdadeiros.
- Os itens 1, 2, 3 e 4 são verdadeiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C.
A Constituição local garante estabilidade aos servidores após três anos, e o art. 77 disciplina as hipóteses legais de perda do cargo. Assim, o servidor estável só poderá ser exonerado nas seguintes situações expressas:
Sentença judicial transitada em julgado: decisão final do Poder Judiciário que impõe a perda do cargo, sem possibilidade de recurso.
Processo administrativo: instauração de procedimento disciplinar interno, com observância do devido processo legal e, sobretudo, da ampla defesa.
Procedimento de avaliação periódica de desempenho: regime estabelecido em Lei Complementar, com critérios legais e garantia de ampla defesa, para demover ou confirmar a aptidão para o exercício do cargo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em