Questão FC347506
Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:
- ter a prévia informação de que o preso é reincidente em crime hediondo.
- ter a prévia autorização dos seus superiores.
- justificar o uso por escrito no Boletim de Ocorrência ou documento congênere.
- ter a autorização do preso ou detento, caso o crime investigado não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.
- justificar o uso verbalmente aos seus superiores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta exige que o agente responsável pela prisão ou detenção justifique o uso por escrito, registrando tal ato no Boletim de Ocorrência ou documento congênere.
Isso decorre da Súmula Vinculante nº 11, que admite algemas apenas em situações excepcionais — como resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade física — e condiciona sua licitude à formalização escrita. O registro deve indicar os motivos concretos que tornaram necessária a medida, permitindo controle posterior.
A exigência escrita tem função probatória e preventiva: protege direitos do preso, garante transparência e sujeita o agente à responsabilidade disciplinar, civil e penal em caso de ausência ou insuficiência de justificativa.
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