Questão FC347509
A partir da Constituição e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, a respeito das competências dos entes da federação, dos seus poderes e órgãos em matéria de segurança públ
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A partir da Constituição e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, a respeito das competências dos entes da federação, dos seus poderes e órgãos em matéria de segurança pública, é correto afirmar:
- Leis estaduais podem impor obrigações às empresas de serviço móvel pessoal, tal como a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos.
- Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
- Leis dos estados e do Distrito Federal podem conferir porte de arma e conceder o exercício de atividades de segurança pública a agentes e inspetores de trânsito.
- O envio da Força Nacional de Segurança para atuar em Estado-membro pode ocorrer sem que haja pedido ou concordância do governador do estado.
- Compete à União e aos estados legislar concorrentemente sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, mobilização, inatividades e pensões das polícias civis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Solução: A afirmativa está correta porque o Supremo consolidou o entendimento por meio da Súmula Vinculante 39, que determina ser de competência privativa da União legislar sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Isso significa que somente a União pode editar normas sobre remuneração desses servidores no âmbito do DF, garantindo uniformidade e segurança jurídica, nos termos da Constituição que reserva à União certas matérias de ordem nacional.
Na prática, medidas locais que pretendam fixar ou alterar esses vencimentos serão declaradas inconstitucionais, por afrontarem a competência legislativa privativa atribuída à União.
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