Questão FC347510
O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
O regime constitucional de repartição de competências é estruturante da federação brasileira. Assinale a alternativa correta a respeito da repartição de competências federativas à luz da Constituição Federal e dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
- Compete privativamente à União planejar e promover a defesa contra as calamidades públicas, especialmente secas, inundações, pandemias e epidemias.
- As constituições dos Estados-membros podem dispor sobre a implantação de instalações industriais destinadas a produção de energia nuclear no território estadual.
- Lei estadual pode obrigar as operadoras de telefonia móvel a fornecer aos órgãos de Segurança Pública dados necessários para a localização de telefones celulares furtados ou utilizados em atividades criminosas.
- Sob fundamento de proteção ao interesse local, é constitucional a lei municipal que regule os juros aplicados aos contratos bancários e o horário de funcionamento das agências daquela cidade.
- Lei estadual pode autorizar a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas áreas desportivas e estádios no âmbito do estado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na repartição de competências, o tema do consumo é tratado em competência concorrente, permitindo que a União edite normas gerais e os Estados as complementem.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu que leis estaduais que autorizam a venda de bebidas em estádios são compatíveis quando complementam o marco federal (por ex., o Estatuto do Torcedor) e observam limites racionais.
Na prática, as normas estaduais aprovadas pelo STF autorizam, com razoabilidade, a comercialização de bebidas não destiladas com teor alcoólico controlado (ex.: até 14%), preservando a segurança pública e os direitos fundamentais.
Portanto, lei estadual pode regular venda e consumo em áreas esportivas, desde que não conflite com normas gerais federais e respeite princípios constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em