Questão FC347516
De acordo com a Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública, suas competências, estrutura e carreira, assinale a alternativa co
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
De acordo com a Constituição Federal e entendimentos do Supremo Tribunal Federal a respeito da segurança pública, suas competências, estrutura e carreira, assinale a alternativa correta.
- Competem às polícias civis a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
- Aos policiais civis e militares, assim como a outros servidores públicos estaduais, é assegurado o direito a greve e sindicalização.
- Compete à polícia civil a apuração de infrações penais contra a ordem pública e social que tenham repercussão interestadual.
- O regime de subsídio aplicável aos servidores da segurança pública veda o escalonamento da carreira em diversas classes e referências.
- A lei estadual que cria progressão vertical da carreira de investigador para a de delegado viola a Constituição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Constituição, no art. 144, §4º, exige que as polícias civis estaduais sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. O entendimento do STF (ex.: ADI 245) firmou que tal exigência impede que Estados instituam uma carreira única em que o cargo de delegado seja alcançado por mera progressão vertical dentro da mesma estrutura (ex.: investigador → delegado).
Isso ocorre porque a norma constitucional demanda uma carreira específica para delegados, assegurando a formação, autonomia e responsabilidade exigidas para dirigir a polícia civil. Assim, lei estadual que transforma a ascensão funcional de investigador em acesso automático ao cargo de delegado contraria a Constituição e, portanto, é inconstitucional.
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