Sobre as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com os artigos 22 e 24 da Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a alternativa correta.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação destaca a competência concorrente para legislar sobre as juntas comerciais, prevista no regime constitucional que disciplina matérias em que a União e os Estados e o Distrito Federal atuam conjuntamente.

Na prática, isso significa que a União edita as normas gerais sobre o registro mercantil e o direito comercial, garantindo uniformidade nacional, enquanto os Estados e o DF podem suplementar essas normas para tratar de detalhes locais.

As juntas comerciais são órgãos estaduais responsáveis pelo registro mercantil (constituição, alteração e arquivamento de empresas), mas suas regras básicas estão fixadas por lei federal, como a Lei nº 8.934/1994, exemplificando a concorrência legislativa.

Portanto, legislar sobre juntas comerciais é competência concorrente: regras gerais pela União e normas complementares pelos Estados e pelo Distrito Federal.