Questão FC347519
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre os servidores públicos.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, sobre os servidores públicos.
- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria de servidores com deficiência.
- É permitido que vantagens pecuniárias de cargo em comissão sejam incorporadas à remuneração do cargo efetivo dos servidores públicos aprovados em concurso.
- Serão mensalmente publicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- Será reintegrado o servidor estável cuja demissão for invalidada por sentença judicial, e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização.
- É obrigatória, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída pela chefia imediata para essa finalidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei complementar permite que cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fixe, por norma própria, regras de aposentadoria com idade e tempo de contribuição diferenciados para servidores com deficiência.
Isso significa que não é automático: é necessária uma lei complementar para instituir esses critérios no regime próprio de previdência do respectivo ente, garantindo tratamento previdenciário adaptado às limitações funcionais desses servidores.
O objetivo é assegurar proteção social e isonomia, reconhecendo que a deficiência pode reduzir a capacidade de trabalho e exigir requisitos menos gravosos para a aposentadoria, observados os limites e princípios constitucionais.
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