Questão FC347520
Com base na Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta quanto à política econômica do município.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Com base na Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta quanto à política econômica do município.
- A atuação do Município na zona rural terá como um dos principais objetivos oferecer meios para assegurar, ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural.
- A realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica municipal capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou delegando ao setor privado para esse fim, é de responsabilidade do Estado.
- O Plano Diretor, elaborado pelo Conselho de Desenvolvimento, integrando as ações dos organismos que atuam nas áreas urbana e rural do Município, formulará a política agrícola a ser adotada para consecução dos objetivos municipais na zona rural.
- O Município deverá consorciar-se com outras municipalidades vizinhas, com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se a programas de desenvolvimento regional que estejam a cargo de outras esferas de governo.
- O Município, em caráter precário e por prazo indefinido, em ato da Câmara Municipal, permitirá que as microempresas se estabeleçam na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Município atua na zona rural com políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar e à proteção do trabalhador rural.
Isso envolve providenciar condições de trabalho adequadas e instrumentos para acesso ao mercado, como apoio à comercialização, infraestrutura e assistência técnica.
As ações também visam aumentar a rentabilidade dos empreendimentos rurais por meio de capacitação, incentivo a cooperativas e facilitação de crédito e insumos.
O conjunto dessas medidas busca, em última instância, a melhoria do padrão de vida da família rural, promovendo inclusão social e desenvolvimento local sustentável.
Em suma: o foco é garantir meios que tornem a atividade rural viável e digna para pequenos produtores e trabalhadores.
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