Questão FC347521
Assinale a alternativa correta com relação às sessões da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Assinale a alternativa correta com relação às sessões da Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município.
- Considerar-se-á presente na sessão o vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e que participar das votações.
- A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1.º de janeiro a 30 de junho, e de 1.º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.
- As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recintos destinados a seu funcionamento, considerando-se anuláveis as que forem realizadas fora deles.
- Comprovada a impossibilidade de acesso à Câmara Municipal ou outra causa que impeça sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão do Prefeito.
- As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomadas pela maioria simples de seus membros, quando ocorrer motivo grave de preservação do decoro parlamentar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Presença na sessão depende de dois requisitos combinados: o vereador deve assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e deve participar das votações. Assim, o simples registro sem participação em votações, ou a participação sem registro no prazo, não conferem caracterização formal de presença.
O prazo "até o início da Ordem do Dia" delimita o momento a partir do qual se considera iniciados os trabalhos legislativos substanciais; a assinatura posterior não integra o registro para efeitos de quórum inicial.
Exigir participação nas votações vincula a presença ao exercício efetivo das funções deliberativas, garantindo que o registro reflita não só a presença física, mas também a atuação do vereador nas decisões do plenário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em