Questão FC347522
Assinale a alternativa ALHEIA ao escopo da competência municipal de Almirante Tamandaré, considerando a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2024
Assinale a alternativa ALHEIA ao escopo da competência municipal de Almirante Tamandaré, considerando a Lei Orgânica do Município e a Constituição da República.
- Aplicar as rendas provenientes de tributos instituídos e arrecadados por si.
- Legislar sobre custas dos serviços forenses.
- Promover a cultura e a recreação.
- Criar, organizar e suprimir distritos, conforme limitações.
- Realizar programas de apoio às práticas desportivas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Custas dos serviços forenses são tributos ou encargos vinculados à atividade jurisdicional e destinam‑se ao custeio do Poder Judiciário. Essas normas disciplinam arrecadação e competência tributária relativas a processos e serviços judiciais, o que foge ao âmbito da gestão municipal.
A Lei Orgânica e a Constituição reservam ao município competências de interesse local e de iniciativa legislativa limitada; já a disciplina sobre organização do Judiciário e suas receitas decorre de normas estaduais, federais e da própria estrutura dos tribunais, não sendo matéria de competência municipal.
Portanto, legislar sobre custas forenses seria medida inválida por invadir competência alheia ao município.
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