Questão FC347524
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, assinale a alternativa correta.
- As obras públicas municipais serão executadas pela prefeitura municipal, por administração direta ou indireta e terceirizada, conforme conveniência e oportunidade do Município.
- Compete ao prefeito a administração da integralidade dos bens municipais, entendidos como todos aqueles que, a qualquer título, pertençam ao Município.
- Os bens públicos se classificam em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, devendo seu uso ser gratuito, conforme disposto em lei.
- O Município prestará diretamente, ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência.
- As obras e serviços de grande vulto e que impliquem em significativa alteração da cidade ou do meio ambiente serão submetidos a audiência pública e posterior análise da Câmara Municipal, que poderá ser vetada pelo prefeito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Município pode prestar os serviços públicos que são de sua responsabilidade de duas formas: diretamente ou mediante delegação por permissão ou concessão.
A opção por permissão ou concessão implica delegar a execução a particulares, mantida a titularidade e o poder de regulação do Município, com contratos que disciplinam direitos, deveres e fiscalização.
Ao afirmar que isso se dará "sempre por meio de licitação", a norma exige procedimento competitivo e público para escolher o agente, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios da administração.
Assim, o enunciado reforça a obrigatoriedade legal de contratar ou delegar serviços mediante processo licitatório, preservando controle e interesse público.
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