Questão FC347525
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é competência do Município:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é competência do Município:
- usar propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública.
- estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mantendo com eles ou seus representantes relações de aliança.
- usar meios de comunicação de sua propriedade para publicidade institucional promovendo servidores.
- avaliar concessão de fé aos documentos públicos que não tenham sido lavrados em cartório.
- criar distinções ou preferências entre pessoas políticas a fim de direcionar políticas públicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa sinaliza que é competência do município usar propriedade particular quando houver perigo iminente ou calamidade pública. Trata‑se de poder administrativo voltado à proteção imediata da coletividade.
Essa atuação é excepcional e de caráter temporário: a medida visa a conter riscos — preservar vidas, saúde e bens — e costuma ocorrer na forma de requisitação administrativa, não de desapropriação definitiva.
Mesmo em emergência, a atuação municipal obedece aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, devendo ser formalizada, motivada e apresentar registro dos atos. Quando houver prejuízo ao proprietário, é assegurada indenização nos termos legais.
Assim, a previsão legitima resposta rápida do município sem suprimir direitos, garantindo compensação e controle administrativo.
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