Questão FC347526
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é competência privativa do prefeito:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é competência privativa do prefeito:
- destituir a Mesa da Câmara Municipal.
- fixar o subsídio dos vereadores em cada legislatura para a subsequente.
- prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal, até noventa dias após o encerramento do exercício.
- sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- convocar plebiscito e autorizar referendo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Prestar contas é competência privativa do prefeito, ou seja, é ato exclusivo do chefe do Executivo municipal encaminhar à Câmara Municipal toda a documentação comprobatória da gestão financeira e administrativa.
Essa prestação inclui o envio do relatório de governo, dos balanços e das demonstrações contábeis, bem como informações sobre a execução orçamentária e fiscal.
O prazo estabelecido — até noventa dias após o encerramento do exercício — fixa o limite temporal para que a Câmara possa exercer o controle e o julgamento das contas (na prática, encerrado o exercício em 31/12, o prazo vai até 31/03).
Essa obrigação reforça a transparência e a responsabilidade administrativa, permitindo a fiscalização legislativa e possibilitando sanções administrativas ou outras medidas cabíveis caso haja irregularidades.
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