Questão FC347527
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é atribuição do Presidente da Câmara Municipal:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, é atribuição do Presidente da Câmara Municipal:
- encaminhar pedido de intervenção no Município, de acordo com a Constituição da República.
- representar o Município em juízo ou fora dele.
- vetar projeto de lei, total ou parcialmente, por inconstitucionalidade ou no interesse público plenamente justificado.
- executar o orçamento.
- prestar à Câmara Municipal, dentro de quinze dias úteis, as informações solicitadas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Presidente da Câmara: cabe-lhe, como representante formal do Poder Legislativo municipal, encaminhar pedido de intervenção quando houver graves ameaças à ordem pública, à continuidade dos serviços essenciais ou ao regular exercício das funções públicas, sempre nos termos da Constituição.
Trata‑se de um ato institucional e fundamentado, que expressa a posição da Câmara e busca provocar a atuação da autoridade competente prevista na Carta Magna.
O pedido deve expor fatos e provas que justifiquem a medida, visando preservar a legalidade e a proteção do interesse público, sem substituir os demais instrumentos legais disponíveis (controle judicial ou administrativo).
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