Questão FC347528
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, são direitos dos servidores públicos:
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2022
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Curitiba, são direitos dos servidores públicos:
- irredutibilidade dos vencimentos e auxílio-creche no ordenado.
- banco de horas e repouso semanal remunerado.
- auxílio-creche no ordenado e repouso semanal remunerado.
- repouso semanal remunerado e irredutibilidade dos vencimentos.
- irredutibilidade dos vencimentos e banco de horas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Repouso semanal remunerado assegura ao servidor público direito a um dia de descanso por semana com remuneração regular, preservando saúde, segurança e convívio familiar. Na prática, isso significa que o afastamento semanal deve ser pago como se o servidor tivesse trabalhado, salvo previsão legal específica para serviços de escala.
Irredutibilidade dos vencimentos significa que os salários e vantagens não podem ser diminuídos arbitrariamente, garantindo estabilidade econômica ao servidor. Esse princípio protege o poder aquisitivo e exige que qualquer alteração contrária dependa de norma expressa e legalmente prevista.
Ambos os institutos, previstos na Lei Orgânica, visam resguardar condições mínimas de trabalho e dignidade do servidor público municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em