Questão FC347531
O artigo 225 da Constituição Federal preconiza que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, i
Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
O artigo 225 da Constituição Federal preconiza que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Assinale a alternativa INCOMPATÍVEL com a matéria regulamentada no referido artigo.
- A modernidade implica uma visão política de que participar na construção de seu espaço de vida constitui uma condição essencial de cidadania.
- A criação de instrumentos legais que definam as bases de políticas públicas adequadas à gestão ambiental consiste na função reguladora do Estado.
- O paradigma de organização do modo de produção capitalista, ao longo da história, apesar de teoricamente tender para a defesa do Estado mínimo, deu sustentação para a criação de estruturas governamentais voltadas à regulamentação e fiscalização de atividades danosas ao meio ambiente.
- Compete à União o disciplinamento geral da matéria, e aos municípios e o Distrito Federal o estabelecimento de regras específicas.
- O artigo 207 da Constituição do Estado do Paraná constitui um desdobramento da lei maior, referida no texto acima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa é incompatível porque desloca a origem da proteção ambiental para uma dinâmica histórica do modo de produção capitalista, quando o Art. 225 impõe um dever constitucional ao Poder Público e à coletividade, independentemente de modelos econômicos.
O texto constitucional consagra um papel ativo do Estado na regulação e defesa do meio ambiente; não trata a tutela ambiental como efeito natural do capitalismo. Pelo contrário, a proteção prevista exige intervenção estatal para corrigir externalidades e preservar direitos difusos.
Portanto, afirmar que o capitalismo “deu sustentação” a essas estruturas confunde circunstância histórica com norma constitucional, tornando a alternativa incompatível com o alcance e a obrigatoriedade do Art. 225.
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