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Questão FC347532

A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Ace

Questões sem classificação de assunto (Direito Constitucional)

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

A Constituição Federal e o Código Civil Brasileiros asseguram a todo cidadão o direito à propriedade privada, que deve ser exercido nos limites e na razão de sua função social. Acerca das limitações ao exercício do direito de propriedade, considere as seguintes proposições:

 

1. As servidões se apresentam como limitação ao pleno exercício do direito de propriedade. Vinculam o imóvel dominante (bem em favor do qual se dá a restrição) ao imóvel serviente (bem que sofre o ônus). 

 

2. As servidões podem ser particulares ou públicas, estas últimas instituídas em favor de um serviço ou obra pública.

 

3. Pela desapropriação, o Poder Público determina a transferência compulsória da propriedade particular para o seu patrimônio ou de seus delegados, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

 

4. A propriedade urbana ou rural que não cumpre sua função social poderá ser objeto de desapropriação mediante prévia e justa indenização em dinheiro. 

 

Assinale a alternativa correta:

  1. Somente a alternativa 3 é verdadeira.
  2. Somente as alternativas 1, 2, e 3 são verdadeiras.
  3. Somente as alternativas 2 e 4 são verdadeiras.
  4. Somente as alternativas 1 e 2 são verdadeiras.
  5. Somente as alternativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Servidões são restrições reais que limitam o uso do imóvel para benefício de outro. Vinculam o imóvel dominante ao imóvel serviente, impondo ao serviente um ônus em favor do dominante, como passagem, condução de águas ou instalação de condutos.

Podem ser particulares, quando constituídas entre particulares, ou públicas, quando criadas em favor de serviço ou obra pública, possibilitando utilidades coletivas sem transferir a propriedade.

Desapropriação é o instituto pelo qual o Poder Público promove a transferência compulsória da propriedade particular para fins de necessidade, utilidade pública ou interesse social. Exige-se prévia e justa indenização em dinheiro, assegurando o caráter compensatório da medida.

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