O Estatuto da Cidade prevê que instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público é competência

Gabarito

D

Comentário do professor

O Estatuto da Cidade atribui à União a função de estabelecer normas gerais que orientem a política urbana em todo o país. Assim, é da União instituir as diretrizes para desenvolvimento urbano que englobam temas como habitação, saneamento, transporte e, especificamente, as regras de acessibilidade a locais de uso público.

Essa competência federal visa assegurar parâmetros uniformes e mínimos de acessibilidade, permitindo coerência entre as políticas nacionais e a atuação local, que deve seguir essas diretrizes ao elaborar planos e normas municipais. A previsão consta no Art. 3º, IV da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).