Questão FC348569
É neste cenário de expansão da rede urbana brasileira e na construção de novos espaços urbanos e residenciais, formais e informais, promovidos pelo poder público ou por agentes pri
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É neste cenário de expansão da rede urbana brasileira e na construção de novos espaços urbanos e residenciais, formais e informais, promovidos pelo poder público ou por agentes privados, onde se perceberá a forma mais predatória com que a expansão da urbanização tem acontecido, quer em regiões metropolitanas ou em cidades médias.
GELPI, Adriana. Planejamento e gestão do território: escalas, conflitos e incertezas. Revista Cidades, 2015.
O instrumento de planejamento territorial a ser considerado nos casos de planejamento das cidadãs na escala intraurbana, levando em consideração a expansão urbana, é
- o Decreto n.º 9.810/2019 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e Regional.
- o Direito de preempção que garante o uso para moradia social aos movimentos sociais de luta pela moradia.
- a Outorga Onerosa, lei que permite a inclusão de áreas rurais para a expansão urbana.
- o perímetro urbano que define os limites territoriais de um ente federativo, denominado município.
- a Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade.
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Gabarito
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Comentário do professor
A Lei nº 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, é o instrumento jurídico-central para o planejamento do espaço urbano em escala intraurbana, especialmente perante processos acelerados de expansão urbana.
Ela estabelece normas de ordem pública e interesse social para regular o uso da propriedade urbana, orientando a atuação do município na busca pela função social da cidade e da propriedade.
O Estatuto prevê diretrizes e instrumentos urbanísticos (por exemplo, parcelamento do solo, outorga onerosa, direito de preempção, IPTU progressivo, áreas especiais) que permitem ao poder público ordenar a ocupação, controlar adensamento e promover sustentabilidade e inclusão social.
Portanto, diante da expansão e das ocupações formais e informais, o Estatuto é a base legal que orienta o planejamento intraurbano e a gestão do território municipal.
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