Questão FC348570
Com base nas disposições do Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 —, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Com base nas disposições do Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 —, assinale a opção correta.
- Os projetos urbanos devem evitar a integração de atividades urbanas e rurais a fim de preservar o desenvolvimento econômico de cada uma dessas regiões.
- Os municípios devem estabelecer normas especiais de urbanização para áreas ocupadas pela população de baixa renda a fim de facilitar a regularização fundiária e a urbanização desses locais.
- É dispensada a participação da população e de associações representativas da comunidade nas fases de execução e de acompanhamento dos planos e dos projetos de desenvolvimento urbano.
- Para minimizar os custos de infraestrutura urbana, deve-se valorizar o adensamento do parcelamento do solo mediante instalação de empreendimentos e atividades que funcionem como polos geradores de tráfego.
- Processos de urbanização que visem o atendimento de interesse social são de competência dos governos locais, sendo vedada a participação da iniciativa privada e dos demais setores da sociedade como gestores de empreendimentos desta natureza.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) prevê que o município deve adotar normas especiais para a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda.
Essas normas englobam regras de uso e ocupação do solo e de edificação adaptadas à realidade local, de modo a considerar a situação socioeconômica dos moradores e as exigências ambientais.
O objetivo é viabilizar a titulação, a infraestrutura e a integração urbana dessas áreas, promovendo a função social da propriedade e reduzindo vulnerabilidades, sem perder de vista a proteção ambiental e a segurança jurídica.
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