Questão FC348574
No que concerne ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
No que concerne ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
- O Estatuto da Cidade é uma lei nacional de desenvolvimento urbano, exigida internacionalmente, e que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pelos municípios exclusivamente.
- Segundo o texto constitucional, o plano diretor é o instrumento básico, de âmbito regional, referente ao desenvolvimento e à expansão das cidades, e sua elaboração é atribuição dos estados.
- O plano diretor deve estabelecer diretrizes referentes a circulação, habitação, patrimônio histórico e genético e meio ambiente, bem como a outros aspectos relacionados com o desenvolvimento das cidades, como política educacional, taxa de mortalidade infantil e controle da natalidade.
- O Estatuto da Cidade é uma lei federal exigida constitucionalmente que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e, especialmente, pelos municípios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: o Estatuto da Cidade é uma lei federal (Lei nº 10.257/2001) exigida pela Constituição para regulamentar os instrumentos de política urbana previstos no art. 182 e 183 da CF.
O Estatuto detalha medidas como plano diretor, outorga onerosa do direito de construir, transferência de potencial construtivo, IPTU progressivo, desapropriação urbanística, operações urbanas consorciadas e outras ferramentas para garantir a função social da cidade e da propriedade.
Embora esses instrumentos possam ser aplicados pela União e pelos estados, a execução prática cabe sobretudo aos municípios, que têm competência central para planejar e ordenar o uso do solo urbano. O objetivo final é promover desenvolvimento urbano sustentável e regularização fundiária.
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