Questão FC348575
O Estatuto da Cidade contém normas de ordem pública e de interesse social que se propõem a regular o uso
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
O Estatuto da Cidade contém normas de ordem pública e de interesse social que se propõem a regular o uso
- da propriedade privada em prol da sociedade civil organizada, assim como limitar a utilização dos ativos ambientais com o objetivo de desenvolver plenamente a consciência ecológica.
- da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
- dos equipamentos públicos e o acesso aos ativos ambientais, objetivando atender aos reclamos de justiça social por meio da distribuição equitativa das estruturas urbanas nas áreas metropolitanas.
- dos equipamentos públicos e a implementação da malha ferroviária no processo de urbanização dos latifúndios improdutivos, objetivando a integração do modo de produção capitalista ao desenvolvimento sustentável e à educação ambiental.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) define normas de ordem pública e interesse social para regular a propriedade urbana de modo a promover o bem coletivo, a segurança e o bem‑estar dos cidadãos. Essas regras subordinam o uso e a destinação do solo às necessidades da população, superando a ideia de uso exclusivo da propriedade em benefício privado.
O objetivo central é assegurar a função social da cidade: ordenar o desenvolvimento urbano, garantir moradia, mobilidade, equipamentos e serviços, e preservar o equilíbrio ambiental. Para isso, o Estatuto prevê instrumentos urbanísticos (planos diretores, parcelamento, uso e ocupação, operações urbanas) que harmonizam interesses individuais e coletivos.
Assim, a norma atua para compatibilizar propriedade e interesse público, promovendo cidades mais justas, seguras e sustentáveis.
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