Questão FC348576
No Estatuto das Cidades, está previsto que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante alguma
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2007
No Estatuto das Cidades, está previsto que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. Com relação a essas diretrizes, assinale a opção correta.
- A formulação, a execução e o acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano devem ser feitos por organismo estadual.
- Devem-se separar as atividades urbanas das rurais, circunscrevendo-se sua abrangência às cidades.
- É prevista a recuperação dos investimentos do poder público que resultem em valorização de imóveis urbanos.
- A regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda não fazem parte dessas diretrizes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa refere-se ao comando do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 2º, XI): a política urbana prevê a recuperação dos investimentos do Poder Público que tenham provocado valorização de imóveis urbanos.
Isso significa que, quando obras ou serviços públicos (ex.: infraestrutura, saneamento, transporte) aumentam o valor de terrenos e imóveis, o ente público pode reaver parte desse custo cobrando dos proprietários beneficiados.
O principal mecanismo para essa recuperação é a contribuição de melhoria, cobrada de forma proporcional ao acréscimo de valor resultante da obra e vinculada à sua execução.
Exige-se legalidade, transparência e cálculo técnico que reflita o benefício efetivo, evitando cobrança indevida ou confisco do valor criado pela ação pública.
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