Questão FC348580
A Lei n.º 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, entre os instrumentos chamados jurídicos,
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Lei n.º 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, entre os instrumentos chamados jurídicos,
- a contribuição de melhoria.
- o zoneamento ambiental.
- os planos de desenvolvimento econômico e social.
- os incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
- as limitações administrativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Lei n.º 10.257/2001 prevê, entre os instrumentos jurídicos e políticos, as limitações administrativas (Art. 4º, V, c). Esse dispositivo qualifica expressamente as limitações como ferramenta do ordenamento urbano.
As limitações administrativas consistem em atos que restringem o uso, parcelamento e ocupação do solo — por exemplo, condicionamentos de atividades, imposição de parâmetros urbanísticos, servidões administrativas e restrições de uso — visando compatibilizar empreendimentos com o plano e normas municipais.
Seu objetivo é assegurar a função social da cidade e o interesse público, permitindo ao poder público intervir administrativamente para disciplinar a ocupação do solo em conformidade com o planejamento urbano (Art. 4º).
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