Questão FC348581
O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana
- a contribuição de melhoria e o tombamento de imóveis.
- a preempção e o plano de desenvolvimento econômico e social.
- a desapropriação e a instituição de unidades de conservação.
- o direito de superfície e a gestão orçamentária participativa.
- o IPTU e a concessão do direito real de uso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 10.257/2001 (o Estatuto da Cidade) prevê, no art. 4, a utilização de diversos instrumentos para a política urbana, organizados em grupos. Entre eles estão os institutos jurídicos e políticos.
Nesse rol constam a desapropriação e a instituição de unidades de conservação. A desapropriação é o instrumento que permite ao poder público transferir a propriedade de bens privados, mediante justa indenização, para fins de interesse público urbano (por exemplo, regularização fundiária ou obra de infraestrutura).
A instituição de unidades de conservação refere-se à criação de áreas protegidas com regras de uso e ocupação do solo, visando a preservação ambiental e o ordenamento territorial urbano.
Por isso, ambos são corretamente classificados como institutos jurídicos e políticos do Estatuto da Cidade.
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