Questão FC348582
Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade — Lei n.º 10.257/2001.
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
Acerca das diretrizes gerais da política urbana, assinale a opção correta à luz do Estatuto da Cidade — Lei n.º 10.257/2001.
- A desapropriação é instrumento de política urbana.
- O tombamento de imóveis não é considerado instrumento de política urbana.
- O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo suas diretrizes e prioridades estar incorporadas no plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias, com exceção do orçamento anual.
- A lei que institui o plano diretor, aprovado por lei municipal, deve ser revista, pelo menos, a cada dois anos.
- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Desapropriação é, de fato, um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade (art. 4º) como um dos institutos jurídicos e políticos que o município pode utilizar para materializar suas diretrizes urbanísticas.
Trata‑se de mecanismo pelo qual o poder público, mediante justa indenização, retira a propriedade privada quando necessário para atender ao interesse público ou social, permitindo a execução de políticas públicas urbanas.
Seu emprego visa, por exemplo, à implantação de equipamentos e infraestrutura, programas habitacionais, obras públicas e à regularização fundiária, sempre com o objetivo de efetivar a função social da propriedade.
Assim, a desapropriação integra o conjunto de instrumentos previstos para ordenar o uso do solo e promover o desenvolvimento urbano sustentável.
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